Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta. A) Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal. B) Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião. C) O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos. D) A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta. E) A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

E) A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirma...

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
✂️ b) Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
✂️ c) O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
✂️ d) A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
✂️ e) A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.