Questão: Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de ...

Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.

Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.

A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.