Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito. A) Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas. B) Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município. C) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções. D) Dispor quanto aos bens de domínio público. E) Aprovar o Plano Diretor.

B) Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma at...

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