A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu
novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao
não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início
de sua vigência. Ambrósio Empreendimentos Imobiliários
Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro
do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento
Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma,
procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.
✂️ a) Diante da omissão a respeito do início da vigência, a Lei XYZ
entra em vigor na data de sua publicação. ✂️ b) Por força da função social, a nova lei atinge os efeitos já
consumados dos contratos celebradores anteriormente à sua
vigência. ✂️ c) A nova lei pode modificar situações jurídicas já consolidadas,
quando vantajosa para o consumidor. ✂️ d) A nova lei deve respeitar o ato jurídico perfeito, que vem a ser
o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou. ✂️ e) A retroatividade da lei nova é garantida, salvo se houver
violação à coisa julgada.