A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena empresa, adquiriu um s...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1043317•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Formação em Direito•
2024

A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena empresa, adquiriu um sofisticado equipamento de diagnóstico por imagem, além da respectiva licença de software, da sociedade empresária Tecno Saúde S.A., líder do mercado. O contrato ocorreu com a intervenção da instituição financeira Banco Sol S.A., que financiou o negócio jurídico por meio da alienação fiduciária. Durante a instalação do equipamento, um problema técnico grave resultou na inutilização do aparelho, interrupção prolongada dos serviços da clínica, e vazamento de dados de alguns clientes.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do equipamento.

Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o destinatário final do produto está em vulnerabilidade.

A relação jurídica consumerista forma-se entre o fabricante e o consumidor, gerando responsabilidade subsidiária do vendedor em caso de vício do produto.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vazamento de dados, visto ser regulado integral e exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados.

A relação jurídica entre cliente e instituição não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se submete às diretrizes do Banco Central.

As relações privadas de saúde não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelas normas das Agências Reguladoras.

Questões Relacionadas

Q369803•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Q371411•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.

A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.

é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.

é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.

não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

Q370628•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
2019

A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária.

Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.

Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.

Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.

Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem diretamente contra a montadora.

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