O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao pref...

Questão de Controle Externo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1043320•
Controle Externo•
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Auditoria•
2024

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.

A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.

A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.

O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

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CESPE CEBRASPE•
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Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

Certo

Errado

Q1030293•
Controle Externo•
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCE PI•
Infraestrutura e Segurança Manhã•
2025

Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.

I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.

II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.

III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

Está correto o que se afirma em

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Q1043320•Controle Externo•Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas•FGV•Prefeitura de Macaé RJ•Especialidade Auditoria•2024

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Controle Externo•
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Auditoria•
2024