O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político. Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta. A) As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial. B) A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. C) O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva. D) A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação. E) O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

C) O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de...

1Q1043320 | Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

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Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.
✂️ b) A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.
✂️ d) A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.
✂️ e) O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.