Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que A) o prazo final para o recolhimento de tais contribuições é o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido. B) incidirão juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso. C) a atualização monetária será pro rata temporis e terá como base o índice mensal da taxa SELIC, ou outra taxa que vier substituí-la. D) a aplicação de juros de mora acumulados não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor principal devido. E) os encargos moratórios de atualização monetária e juros de mora incidem de forma alternativa.

B) incidirão juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso.

Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé

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1Q1043330 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Enfermagem, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que

✂️ a) o prazo final para o recolhimento de tais contribuições é o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido.
✂️ b) incidirão juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso.
✂️ c) a atualização monetária será pro rata temporis e terá como base o índice mensal da taxa SELIC, ou outra taxa que vier substituí-la.
✂️ d) a aplicação de juros de mora acumulados não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor principal devido.
✂️ e) os encargos moratórios de atualização monetária e juros de mora incidem de forma alternativa.