Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico d...

Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor

Q1043391 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Arquivo • 2024

Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor

a) reincidir em falta punível com a pena de advertência.
b) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
c) participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
e) revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.

Questões sobre Legislação do Município de Macaé

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Q1050917 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que
- a) tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.
- b) embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.
- c) tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².
- d) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
- e) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
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Q1050905 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é
- a) a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.
- b) população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.
- c) a instalação de posto policial.
- d) a existência de escola pública e terreno para cemitério.
- e) eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.
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Q1050908 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.
- a) O cargo deve ser provido mediante concurso público.
- b) O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
- c) O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
- d) O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
- e) O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.
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Q1050937 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
- a) A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
- b) O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
- c) O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
- d) A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
- e) Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.
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Q1050936 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- a) A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
- b) A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
- c) O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
- d) O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
- e) O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.
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Q1048335 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção.
Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante.
Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença
- a) somente pode ser concedida após a concretização da adoção.
- b) somente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.
- c) pode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.
- d) não pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.
- e) pode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.
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Q1050906 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é
- a) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- b) estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
- c) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- d) fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- e) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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Q1048129 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Psicologia • 2024
Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- a) O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
- b) O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
- c) O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
- d) O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
- e) O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.
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Q1050907 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.
- a) A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
- b) A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.
- c) A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
- d) A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
- e) A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.
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Q1043265 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Psicologia • 2024
Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.
- a) Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
- b) Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
- c) O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
- d) A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
- e) A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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