O Município Alfa , apesar de estar vivenciando um superávit
orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha
deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com
exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro,
passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em
Alfa , já que este último ente está situado no território daquele.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Somente a União pode decretar a intervenção em outro ente
federativo pelo não pagamento da dívida pública. ✂️ b) A dívida flutuante, como a descrita, não permite a decretação
de intervenção do Estado no Município. ✂️ c) A situação descrita permite a decretação de intervenção
espontânea pela autoridade competente. ✂️ d) A decretação da intervenção pressupõe o provimento de
representação pelo Tribunal de Justiça, para assegurar a
observância dos princípios da Constituição Estadual. ✂️ e) A decretação da intervenção exige que o Procurador-Geral de
Justiça ajuíze Ação Direta Interventiva, com o correlato
acolhimento do pedido formulado