Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar...

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1Q1043492 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia

✂️ a) plena e de aplicabilidade imediata.
✂️ b) reduzida e de aplicabilidade direta.
✂️ c) limitada e de princípio institutivo.
✂️ d) contida e de aplicabilidade não integral.
✂️ e) limitada e de princípio programático.