Questões Direito Civil Contratos em Espécie

Eis o disposto no Art. 608 do Código Civil: “Art. 608. Aquele que aliciar...

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1Q1043520 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Eis o disposto no Art. 608 do Código Civil:

“Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.

A norma incorpora, ao regime da prestação de serviços civis, a seguinte teoria:
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