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Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirma...

Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

Q1043529 • Direito Penal • Antijuridicidade • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024

Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

a) adota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;
b) admite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;
c) admite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;
d) estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;
e) agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.

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Questões sobre Antijuridicidade

1

Q1096994 • Direito Penal • Antijuridicidade • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Vigia • 2026
Em situação de tentativa de agressão nas áreas externas de uso público do prédio administrativo, o vigia precisa agir para proteger a própria integridade física e evitar danos a terceiros. A intervenção deve limitar-se ao necessário para cessar a agressão e neutralizar o risco imediato, sem exceder os limites legais. O objetivo principal é preservar vidas e restabelecer a segurança. Considerando noções básicas de defesa corporal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Revidar com intensidade superior.
- b) Empregar violência máxima imediatamente disponível.
- c) Omitir-se diante de risco iminente.
- d) Empregar força necessária e proporcional.
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2

Q1094016 • Direito Penal • Antijuridicidade • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Vigilante • 2026
O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de segurança em situações específicas, desde que não haja excessos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA referente à Legítima Defesa.
- a) Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.
- b) Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.
- c) Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.
- d) Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.
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3

Q1091705 • Direito Penal • Antijuridicidade • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Analise as assertivas abaixo, à luz do Código Penal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O estado de necessidade exige situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, a direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
( ) A legítima defesa pressupõe agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, repelida com uso moderado dos meios necessários.
( ) Não há estado de necessidade quando o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo, ainda que presentes os demais requisitos previstos em lei.
( ) A legítima defesa pode ser exercida para proteção de direito próprio ou alheio, enquanto o estado de necessidade admite apenas a tutela de direito próprio.
( ) O Código Penal prevê expressamente que tanto a legítima defesa quanto o estado de necessidade excluem a tipicidade do fato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – V – F – F.
- b) V – V – F – F – V.
- c) V – F – F – F – V.
- d) F – V – V – V – F.
- e) F – F – V – V – V.
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4

Q1087707 • Direito Penal • Antijuridicidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
João e Paulo são amigos e colegas de faculdade. João avista Paulo na via pública e, movido por animus jocandi, encosta o dedo indicador nas costas de Paulo, falseia a voz e anuncia um “assalto”. João determina a Paulo que não olhe para trás, e prosseguem assim, andando juntos, o dedo indicador de João sob a sua camisa e ao mesmo tempo encostado nas costas de Paulo, simulando o cano de uma arma de fogo. Pedro, amigo de Paulo, mas que não conhece João, visualiza a cena e interpreta que Paulo está prestes a ser morto por João. Nesse momento, Paulo ameaça reagir, e João, em voz alta, diz que irá atirar. Todas as pessoas que tiveram a atenção atraída para a cena intuíram que Paulo seria morto e com Pedro não foi diferente. Pedro, então, saca arma de fogo e efetua um disparo contra João. O tiro foi mal executado e acaba por atingir e matar Paulo.

A partir de tal caso hipotético, é de se considerar que Pedro agiu
- a) em legítima defesa de terceiro, mas em razão do erro e do excesso cometeu homicídio culposo.
- b) amparado por causa excludente de culpabilidade e, apesar do erro quanto à pessoa, não se vislumbra crime algum.
- c) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual praticou homicídio culposo.
- d) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual não se vislumbra crime algum.
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5

Q1084116 • Direito Penal • Antijuridicidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:
- a) desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.
- b) não há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
- c) configura-se estado de necessidade putativo.
- d) a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- e) o agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.
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6

Q1083560 • Direito Penal • Antijuridicidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
- a) legítima defesa recíproca.
- b) legítima defesa própria.
- c) legítima defesa putativa.
- d) legítima defesa de terceiro.
- e) legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.
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7

Q1082699 • Direito Penal • Antijuridicidade • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Em matéria de descriminantes reais e putativas, de acordo com o entendimento doutrinário majoritário, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
II. É possível a atuação em legítima defesa real contra um comportamento acobertado pelo estado de necessidade.
III. É possível a ocorrência de legítima defesa real contra o excesso de uma situação inicial de legítima defesa real.
IV. É possível a atuação em legítima defesa putativa contra um comportamento acobertado pela legítima defesa real.
V. É possível a atuação em legítima defesa real contra quem atua sob coação moral irresistível.

Está correto o que se afirma em
- a) I, III e V, apenas.
- b) III, IV e V, apenas.
- c) II, III e V, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
- e) II, III e IV, apenas.
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8

Q1073408 • Direito Penal • Antijuridicidade • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Técnico Agrícola • 2024
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I. Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
IV. Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) V – F – F.
- b) V – V – V.
- c) F – V – V.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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9

Q1060030 • Direito Penal • Antijuridicidade • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Guarda Municipal de Vitória • 2024
Bernardo, guarda municipal na cidade Alfa, estava estacionando o seu automóvel, no interior do seu domicílio, ocasião em que Tício, mediante o emprego de uma faca, determinou que este entregasse os seus pertences. Nesse contexto, Bernardo sacou a sua pistola, com o porte regular, e efetuou um disparo de arma de fogo em detrimento de Tício, atingindo-o no ombro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Bernardo não responderá por qualquer crime em razão do (da)
- a) estado de necessidade, causa excludente da tipicidade.
- b) legítima defesa, causa excludente da tipicidade.
- c) estado de necessidade, causa justificante.
- d) legítima defesa, causa justificante.
- e) legítima defesa, causa dirimente.
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10

Q1043930 • Direito Penal • Antijuridicidade • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
Aloysio, 81 anos de idade, residia sozinho em um bairro violento de uma grande metrópole. Em determinado dia, sua casa foi acometida por um curto-circuito que resultou na interrupção do abastecimento de energia elétrica no imóvel. Aloysio fez contato com o eletricista Miguel para que este fizesse o reparo. Miguel, todavia, informou que, em razão de compromissos profissionais anteriores, só poderia ir ao local no dia seguinte.
À noite, Aloysio acordou com o barulho de seu portão sendo arrombado. Posteriormente, viu um homem armado ingressando em seu quintal. Mesmo letárgico em razão da ingestão de remédio para dormir, temendo por sua vida, Aloysio pegou uma arma de fogo velha que guardava embaixo de sua cama e efetuou um único disparo contra o homem, que, atingido na barriga, faleceu no local. Ato contínuo, Aloysio se aproximou do corpo e verificou que a vítima era Miguel, que tinha ido ao local para tentar reparar a rede elétrica da casa.
Diante do exposto, assinale a opção que indica o correto enquadramento da conduta de Aloysio.
- a) Exclusão da ilicitude em razão da legítima defesa.
- b) Isenção de pena em razão da legítima defesa putativa.
- c) Exclusão da tipicidade em razão de atos reflexos.
- d) Inimputabilidade em razão do estado de sonolência.
- e) Homicídio doloso.
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