1Q1043530 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que: ✂️ a) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; ✂️ b) é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas; ✂️ c) é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso; ✂️ d) admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal; ✂️ e) admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro