Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que: A) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; B) é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas; C) é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso; D) admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal; E) admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

A) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

Questões Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito

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Responda: Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

1Q1043530 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
✂️ b) é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
✂️ c) é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
✂️ d) admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
✂️ e) admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.