Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é: A) formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública; B) formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo; C) formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública; D) formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública; E) formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

E) formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por ...

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1Q1043553 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

✂️ a) formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
✂️ b) formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;
✂️ c) formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
✂️ d) formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
✂️ e) formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.