O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A. À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência: A) é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência; B) é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos; C) depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; D) pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República; E) pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.

D) pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;

O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte c...

1Q1043560 | Legislação Federal, Lei 8 987 de 1995, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:

✂️ a) é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência;
✂️ b) é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;
✂️ c) depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
✂️ d) pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;
✂️ e) pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.