No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que: A) aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença. B) o direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos. C) O prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário. D) as importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto. E) o servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.

A) aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.

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1Q1043593 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Serviço Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:

✂️ a) aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.
✂️ b) o direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos.
✂️ c) O prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário.
✂️ d) as importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto.
✂️ e) o servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.