No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Mun...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1043593•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Serviço Social•
2024

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:

aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.

o direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos.

O prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário.

as importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto.

o servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.

Questões Relacionadas

Q1050905•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.

população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.

a instalação de posto policial.

a existência de escola pública e terreno para cemitério.

eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.

Q1050917•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que

tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.

embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.

tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

Q1050908•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Macaé•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

O cargo deve ser provido mediante concurso público.

O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.

O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.

O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

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