No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar ...

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto ...

Q1043593 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Serviço Social • 2024

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:

a) aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.
b) o direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos.
c) O prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário.
d) as importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto.
e) o servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.

Questões sobre Legislação do Município de Macaé

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Q1050917 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que
- a) tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.
- b) embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.
- c) tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².
- d) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
- e) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
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Q1050905 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é
- a) a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.
- b) população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.
- c) a instalação de posto policial.
- d) a existência de escola pública e terreno para cemitério.
- e) eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.
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Q1050937 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
- a) A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
- b) O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
- c) O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
- d) A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
- e) Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.
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Q1050908 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.
- a) O cargo deve ser provido mediante concurso público.
- b) O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
- c) O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
- d) O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
- e) O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.
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Q1050936 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- a) A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
- b) A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
- c) O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
- d) O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
- e) O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.
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Q1048335 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção.
Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante.
Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença
- a) somente pode ser concedida após a concretização da adoção.
- b) somente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.
- c) pode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.
- d) não pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.
- e) pode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.
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Q1050906 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é
- a) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- b) estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
- c) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- d) fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- e) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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Q1048129 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Psicologia • 2024
Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- a) O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
- b) O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
- c) O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
- d) O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
- e) O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.
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Q1050907 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.
- a) A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
- b) A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.
- c) A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
- d) A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
- e) A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.
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Q1050910 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta
- a) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.
- b) A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.
- c) O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.
- d) Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
- e) O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.

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