João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito
do Município Alfa , em atuação junto ao órgão responsável pela
estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada
à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu superior
hierárquico em relação à possibilidade, ou não, de previsão de
receitas, na proposta orçamentária desse ente federativo, a serem
direcionadas à seguridade social.
✂️ a) Em razão da existência de um sistema único de gestão, as
referidas receitas devem integrar o orçamento da União. ✂️ b) Tais receitas devem integrar a proposta orçamentária, que
será elaborada de maneira segmentada por cada órgão
responsável pelas áreas que formam a seguridade social. ✂️ c) Por ser matéria de competência legislativa privativa da União,
a inserção das referidas receitas na proposta orçamentária
depende do disposto nas normas do referido ente federativo. ✂️ d) A proposta orçamentária deve ser elaborada de forma
integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas que formam
a seguridade social, e cada área fará a gestão de seus recursos. ✂️ e) O financiamento indireto da seguridade social deve ser
disciplinado na proposta orçamentária, enquanto o
financiamento direto deve ser integrado ao orçamento da
União.