O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com a participação do Estado e dos referidos municípios. O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado. A) A nova divisão de competências precisa ser estabelecida na Constituição Estadual. B) É possível a instituição de uma região metropolitana para a realização do referido objetivo. C) Em razão da autonomia municipal, os municípios têm liberdade para participar, ou não, da referida estrutura orgânica colegiada. D) O objetivo alvitrado pressupõe a edição de lei complementar da União, delineando a forma como cada ente federativo participará dessa atividade. E) Como o serviço de saneamento básico, em razão da infraestrutura exigida, é tipicamente estadual, o compromisso de campanha é incongruente.

B) É possível a instituição de uma região metropolitana para a realização do referido objetivo.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

O Governador do Estado Alfa, durante a campanh...

Responda: O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar,...

1Q1043639 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com a participação do Estado e dos referidos municípios.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.

✂️ a) A nova divisão de competências precisa ser estabelecida na Constituição Estadual.
✂️ b) É possível a instituição de uma região metropolitana para a realização do referido objetivo.
✂️ c) Em razão da autonomia municipal, os municípios têm liberdade para participar, ou não, da referida estrutura orgânica colegiada.
✂️ d) O objetivo alvitrado pressupõe a edição de lei complementar da União, delineando a forma como cada ente federativo participará dessa atividade.
✂️ e) Como o serviço de saneamento básico, em razão da infraestrutura exigida, é tipicamente estadual, o compromisso de campanha é incongruente.