Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual em Alfa. A assessoria esclareceu, corretamente, que A) o não pagamento da dívida fundada, desde que por mais de dois anos exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção provocada. B) a assunção de obrigações em montante superior à receita corrente líquida permite o ajuizamento da ação direta interventiva. C) o não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, desde que por mais de dois anos consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea. D) o não pagamento da dívida consolidada, sem motivo de força maior, por dois exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea. E) o não pagamento da dívida pública, flutuante ou fundada, sem motivo de força maior, permite o ajuizamento da ação direta interventiva, assegurada a purga da dívida.

D) o não pagamento da dívida consolidada, sem motivo de força maior, por dois exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas ...

Responda: Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município

1Q1043640 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual em Alfa.
A assessoria esclareceu, corretamente, que

✂️ a) o não pagamento da dívida fundada, desde que por mais de dois anos exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção provocada.
✂️ b) a assunção de obrigações em montante superior à receita corrente líquida permite o ajuizamento da ação direta interventiva.
✂️ c) o não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, desde que por mais de dois anos consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
✂️ d) o não pagamento da dívida consolidada, sem motivo de força maior, por dois exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
✂️ e) o não pagamento da dívida pública, flutuante ou fundada, sem motivo de força maior, permite o ajuizamento da ação direta interventiva, assegurada a purga da dívida.