Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com...

Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município

Q1043640 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024

Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual em Alfa.
A assessoria esclareceu, corretamente, que

a) o não pagamento da dívida fundada, desde que por mais de dois anos exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção provocada.
b) a assunção de obrigações em montante superior à receita corrente líquida permite o ajuizamento da ação direta interventiva.
c) o não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, desde que por mais de dois anos consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
d) o não pagamento da dívida consolidada, sem motivo de força maior, por dois exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
e) o não pagamento da dívida pública, flutuante ou fundada, sem motivo de força maior, permite o ajuizamento da ação direta interventiva, assegurada a purga da dívida.

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Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

1

Q1090371 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que
- a) os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- b) é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
- c) a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
- d) a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
- e) cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.
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2

Q1088170 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
- b) A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
- c) A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
- d) É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
- e) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
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3

Q1087933 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FUNDATEC • IF RS • Direito • 2025
A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.
- b) A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- c) O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- d) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
- e) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.
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4

Q1087915 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.
- a) Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
- b) A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
- c) Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
- d) O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
- e) O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
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5

Q1087717 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Na organização do Estado Brasileiro, está prevista a intervenção Federal nos Estados, que, dentre outros objetivos, visa resguardar a observância dos denominados princípios constitucionais sensíveis.

Assinale a alternativa que contempla dois desses princípios expressamente indicados no texto constitucional.
- a) Forma republicana e regime presidencialista.
- b) Sistema representativo e moralidade da administração pública.
- c) Direitos da pessoa humana e autonomia municipal.
- d) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e separação de poderes.
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6

Q1087176 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que
- a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
- b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
- c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República
- d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
- e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.
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7

Q1070158 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • SEFAZ RJ • Prova 1
Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,
- a) a União poderá sofrer intervenção federal mediante requisição do Senado Federal.
- b) a União poderá sofrer intervenção federal por solicitação do Congresso Nacional.
- c) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Senado Federal, por crime de responsabilidade.
- d) a União poderá sofrer intervenção federal mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
- e) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade.
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8

Q1068254 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2024
Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitalizada por greve geral de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que chega a atentar contra a dignidade humana a situação vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação descrita a União decidir decretar intervenção federal no Município, é correto afirmar que:
- a) deverá a União expedir carta precatória ao estado da Federação em que localizado o município, para que este, se desejar, exerça a sua preferência para a intervenção.
- b) seria primeiramente necessário obter parecer favorável do Procurador Geral da República, a quem cabe a ação constitucional interventiva.
- c) não poderá a União decretar tal intervenção, por não se tratar de município localizado em território federal.
- d) deverá fazê-lo por meio de decreto do Presidente da República, ao qual se dará conhecimento no prazo de 48h ao Conselho de Defesa da República.
- e) realizará ato inconstitucional, visto não haver previsão de intervenção federal em ente federativo como forma de assegurar os direitos da pessoa humana.
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9

Q1063648 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.

Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
- a) é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;
- b) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;
- c) a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;
- d) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;
- e) é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.
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10

Q1060137 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV • TCE PA • Contabilidade • 2024
O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.

O especialista esclareceu corretamente que
- a) é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.
- b) é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.
- c) apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.
- d) é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.
- e) é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.
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