Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos. O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida. A) É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios. B) É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável. C) É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico. D) É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria. E) É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.

E) É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado

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1Q1043641 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.

✂️ a) É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios.
✂️ b) É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável.
✂️ c) É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico.
✂️ d) É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria.
✂️ e) É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.