Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art. Y na Constituição da República, com o seguinte teor: os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção industrial não poderão ser penhorados, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei. Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia A) plena e de aplicabilidade mediata. B) contida e de aplicabilidade imediata. C) limitada e de princípio institutivo. D) limitada e de princípio programático. E) restringível e de aplicabilidade mediata.

B) contida e de aplicabilidade imediata.

Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art. Y na Constituição da R...

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