Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apena...

Responda: No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União,...

1Q1043700 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.

Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.

✂️ a) Serviços públicos essenciais, tais como o serviço postal.
✂️ b) Previdência social, proteção e defesa da saúde.
✂️ c) Diretrizes da política nacional de transportes.
✂️ d) Normas gerais de licitação e contratação.
✂️ e) Seguridade social.