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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos ...

Responda: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão exercidos pelo(a)


1Q1043802 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Atendimento Educacional Especializado AEE, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão exercidos pelo(a)
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