A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de to...

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Diante di...

Q1043803 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Atendimento Educacional Especializado AEE • 2024

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de

a) ensino médio obrigatório e gratuito.
b) extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.
c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
d) atendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.
e) oferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.

Questões sobre Legislação do Município de Macaé

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Q1050917 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que
- a) tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.
- b) embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.
- c) tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².
- d) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
- e) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
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Q1050905 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é
- a) a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.
- b) população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.
- c) a instalação de posto policial.
- d) a existência de escola pública e terreno para cemitério.
- e) eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.
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Q1050908 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.
- a) O cargo deve ser provido mediante concurso público.
- b) O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
- c) O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
- d) O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
- e) O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.
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Q1050937 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
- a) A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
- b) O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
- c) O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
- d) A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
- e) Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.
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Q1050936 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- a) A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
- b) A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
- c) O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
- d) O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
- e) O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.
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Q1048335 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção.
Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante.
Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença
- a) somente pode ser concedida após a concretização da adoção.
- b) somente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.
- c) pode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.
- d) não pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.
- e) pode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.
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Q1050906 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é
- a) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- b) estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
- c) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- d) fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- e) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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Q1048129 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Psicologia • 2024
Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- a) O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
- b) O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
- c) O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
- d) O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
- e) O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.
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Q1050907 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.
- a) A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
- b) A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.
- c) A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
- d) A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
- e) A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.
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Q1043265 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Psicologia • 2024
Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.
- a) Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
- b) Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
- c) O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
- d) A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
- e) A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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