De acordo com a Lei n o 9973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem ...

De acordo com a Lei n o 9973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, as assertivas abaixo estão corretas,

Q1043875 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Engenheiro Agrônomo • 2024

De acordo com a Lei n o 9973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
b) Os critérios de preferência para a admissão de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades armazenadoras deverão constar de acordo entre as partes.
c) Poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel no mesmo silo ou célula produtos de diferentes depositantes, desde que sejam da mesma espécie, classe comercial e qualidade.
d) A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
e) O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio dos seus conveniados, terá livre acesso aos armazéns para verificação da existência do produto e suas condições de armazenagem.

Questões sobre Direito Agrário e Legislação

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Q846998 • Engenharia Agronômica • Direito Agrário e Legislação • FEPESE • Prefeitura de Coronel Freitas SC Engenheiro Agronômo • 2020
É correto afirmar que:
- a) Com o ?Programa Irrigar? em Santa Catarina, é possível subvencionar juros de financiamentos agrícolas que se enquadrarem no PRONAF, porém com limite máximo de cobertura no valor de R$ 12.800,00, com juros de até de 1,9% ao ano.
- b) Com os incentivos fiscais e adoção da tributação verde, o Estado de Santa Catarina atualmente mantém a tributação de 23% para agrotóxicos em geral.
- c) A política pesqueira e aquícola de Santa Catarina contempla somente os processos de exploração e aproveitamento de recursos pesqueiros entre as fases de captura e transformação.
- d) Dentre as linhas de apoio subsidiadas pelo Programa ?Menos Juros Agricultura e Pesca? de Santa Catarina, encontram-se: turismo rural, plantas ornamentais e energia alternativa.
- e) Observada a legislação federal, a comercialização de produtos vegetais e animais no Estado de Santa Catarina, seus derivados e resíduos de valor econômico, far-se-á atendendo aos padrões de qualidade e sanidade estabelecidos oficialmente, cabendo estritamente aos municípios a sua fiscalização, inspeção e classificação.
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Q876227 • Engenharia Agronômica • Direito Agrário e Legislação • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Jardineiro • 2024
A recomendação para determinada planta ornamental é o plantio de 5 mudas para cada 20 m². Assim, em uma praça com 180 m²disponíveis para plantio, serão necessárias quantas mudas?
- a) 90 mudas.
- b) 75 mudas.
- c) 50 mudas.
- d) 45 mudas.
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Q1063063 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • FGV • ADAB • Defesa Sanitária Vegetal • 2024
A Instrução Normativa MAPA n° 38 de 23 de junho de 2008, estabelece o padrão oficial de classificação da amêndoa de cacau, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Com base nessa Instrução Normativa, é correto afirmar que amêndoas de cacau
- a) com percentual de amêndoas mofadas (mofo interno) superior a 5,0% (cinco por cento) será desclassificada e terá a sua comercialização proibida para o mercado externo.
- b) que exceder o limite de 5,0% (cinco por cento) de mofadas (mofo interno) terá sua comercialização proibida, mas poderá ser rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.
- c) que exceder o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento) de mofadas (mofo interno) terá sua comercialização proibida e não poderá ser rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.
- d) enquadrada como Fora de Tipo não poderá de ser comercializada nem rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.
- e) que exceder o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento) de mofadas (mofo interno) terá sua comercialização proibida, mas poderá ser rebeneficiada, desdobrada, recomposta ou mesclada para efeito de enquadramento em tipo.
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Q876237 • Engenharia Agronômica • Direito Agrário e Legislação • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Jardineiro • 2024
Em uma ação da prefeitura municipal, foram plantados em um parque um total de 180 mudas de Ipês. Devido a fatores diversos, tais como falta de água, ataque de pragas, mortalidade natural de mudas e outros, apenas 85% das mudas sobreviveram. Quantas mudas deverão ser replantadas?
- a) 27.
- b) 30.
- c) 33.
- d) 35.
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Q1063061 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • FGV • ADAB • Defesa Sanitária Vegetal • 2024
A Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe sobre Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, e a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de 2016, dispõe sobre emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação:
- a) A PTV será exigida para a movimentação de qualquer partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal com potencial de veicular pragas de importância agrícola enquanto a CFO e CFOC será exigida quando for de interesse da Unidade da Federação - UF e por exigência de país importador quando houver risco de veicular praga quarentenária presente.
- b) A PTV será exigida para o transporte regular de sementes, mudas e partes de vegetais ou produtos de origem vegetal entre as diferentes Unidades da Federação visando a redução do risco de transporte de pragas e de sua introdução em novas áreas e a CFO e CFOC para transporte de partida de plantas ou de produtos vegetais de Área Livre de Praga – ALP.
- c) A PTV será exigida para o trânsito de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular praga quarentenária presente, praga não quarentenária regulamentada, praga de interesse da Unidade da Federação - UF e por exigência de país importador e, a CFO e CFOC será exigida para emissão de PTV para comprovar a origem da partida de plantas ou de produtos vegetais de Área Livre de Praga - ALP, de Local Livre de Praga - LLP, de Sistema de Mitigação de Riscos de Praga- SMRP ou de Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecidos pelo MAPA.
- d) A CFO e CFOC serão exigidos, em substituição à PTV, para o transporte de sementes, mudas e material vegetal suspeitos ou originários de Áreas com Alta Ocorrência de Pragas, reconhecidas pelo MAPA, visando a Mitigação de Riscos de Pragas- SMRP.
- e) A PTV será exigida para emissão da CFO e CFOC para atestar a sanidade de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular pragas quarentenárias e praga não quarentenárias regulamentadas quando exigida por Unidade da Federação e para o transporte de partida de plantas ou de produtos vegetais de Área Livre de Praga - ALP, de Local Livre de Praga - LLP, de Sistema de Mitigação de Riscos de PragaSMRP ou de Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecidos pelo MAPA.
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Q1083002 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • CPCON • Prefeitura de São Francisco PB • Engenheiro Agrônomo • 2025
Registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades rurais, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. No que se refere à área a ser registrada, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a informação.
- a) A área mínima exigida é de 2,5 hectares.
- b) A área mínima exigida é de 1,0 hectare.
- c) A área mínima exigida é de 1,5 hectares.
- d) A área mínima exigida é de 2,0 hectares.
- e) Não existe área mínima exigida.
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Q1056816 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.
- a) Demarcação física.
- b) Declaração.
- c) Registro na SPU e conselhos de imóveis.
- d) Homologação.
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Q1042220 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Engenheiro Agrônomo • 2024
São princípios que norteiam a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), à exceção de um. Assinale-o.
- a) Contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.
- b) Utilização de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública.
- c) Remuneração razoável, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural.
- d) Adoção de uma agricultura de base ecológica com enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentável.
- e) Equidade nas relações gênero, geração, raça e etnia.
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Q1061171 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Pesquisador • 2025
Julgue o item subsequente, relacionado ao uso e à ocupação do solo na agricultura familiar e no agronegócio.
A agricultura familiar é um sistema que se destina à produção de diversos tipos de alimentos e que se desenvolve exclusivamente em espaços rurais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1038563 • Engenharia Agronômica Agronomia • Direito Agrário e Legislação • FGV • EPE • Analista de Pesquisa Energética Meio Ambiente Ecologia • 2024
A estrutura fundiária no Brasil tem sido um tema central nas discussões sobre desenvolvimento rural e justiça social. Historicamente marcada por uma distribuição desigual de terras, o país enfrenta desafios significativos em relação à concentração fundiária e à implementação de políticas de reforma agrária.
Nesse contexto, diferentes visões e análises surgem sobre a realidade das propriedades rurais e suas implicações sociais e econômicas.
Sobre a estrutura fundiária no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- a) É predominantemente composta por pequenas propriedades rurais, o que facilita a reforma agrária.
- b) É caracterizada por uma elevada concentração de terras, com grandes latifúndios ocupando a maior parte das áreas agrícolas.
- c) É equitativamente distribuída, garantindo justiça social e ambiental nas áreas rurais.
- d) É majoritariamente composta por propriedades urbanas, com pouca presença de propriedades rurais.
- e) É amplamente regulamentada, não havendo necessidade de novas políticas públicas para sua gestão.

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