Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penal...

Questão de Farmácia da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Caraguatatuba SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1043882•
Farmácia•
Legislação em Farmácia•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Farmacêutico•
2024

Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo, que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a seguir, assinale aquele se apresenta incorreto.

“De multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso”.

“Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos dos números III e IV deste artigo, em que o efeito será suspensivo”.

“De advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo”.

“De eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido alguns dos requisitos dos artigos 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos”.

“De advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho “Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo”.

Questões Relacionadas

Q844095•
Farmácia•
Legislação em Farmácia•
CPCON•
Prefeitura de Tenório PB Farmacêutico•
2020

A regulamentação da prescrição farmacêutica se dá pela Resolução N 586, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia.
Sobre prescrição farmacêutica, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existência de diagnóstico prévio e previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde. ( ) A prescrição farmacêutica poderá ser feita de forma oral no balcão da farmácia ou drogaria, desde que o paciente demonstre total capacidade de entendimento durante a conversa. ( ) É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Q842109•
Farmácia•
Legislação em Farmácia•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Farmacêutico•
2020

Analise as assertivas abaixo relacionadas ao formulário da Receita de Controle Especial, regulamentado pela Portaria nº 344/1998. I. Deverá estar escrita de forma legível a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão. II. A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo, 5 (cinco) substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham. III. A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar a receita, quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos. IV. O aviamento ou dispensação de Receitas de Controle Especial, contendo medicamentos à base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em qualquer forma farmacêutica ou apresentação, é privativo de farmácia ou drogaria e somente poderá ser efetuado mediante receita, sendo a "1ª via - Retida no estabelecimento farmacêutico" e a "2ª via - Devolvida ao Paciente", com o carimbo comprovando o atendimento. V. Para pacientes em tratamento ambulatorial não será exigida a Receita de Controle Especial em 2 (duas) vias.
Quais estão corretas?

Q841412•
Farmácia•
Legislação em Farmácia•
FUNDATEC•
Prefeitura de Estância Velha RS Farmacêutico•
2020

O farmacêutico, no exercício de suas atividades, notifica os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, sobre:
I. Efeitos colaterais e reações adversas.
II. Intoxicações, voluntárias ou não.
III. Farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III

Notificações

Nada por aqui