Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das pe...

Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo, que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a ...

Q1043882 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Farmacêutico • 2024

Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo, que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a seguir, assinale aquele se apresenta incorreto.

a) “De multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso”.
b) “Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos dos números III e IV deste artigo, em que o efeito será suspensivo”.
c) “De advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo”.
d) “De eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido alguns dos requisitos dos artigos 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos”.
e) “De advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho “Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo”.

Questões sobre Legislação em Farmácia

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Q844095 • Farmácia • Legislação em Farmácia • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Farmacêutico • 2020
A regulamentação da prescrição farmacêutica se dá pela Resolução N 586, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia.
Sobre prescrição farmacêutica, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existência de diagnóstico prévio e previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde. ( ) A prescrição farmacêutica poderá ser feita de forma oral no balcão da farmácia ou drogaria, desde que o paciente demonstre total capacidade de entendimento durante a conversa. ( ) É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegível ou assinar folhas de receituários em branco.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
- a) V, V e F.
- b) F, V e V.
- c) V, F e V.
- d) F, F e F.
- e) F, F e V
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Q842109 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS Farmacêutico • 2020
Analise as assertivas abaixo relacionadas ao formulário da Receita de Controle Especial, regulamentado pela Portaria nº 344/1998. I. Deverá estar escrita de forma legível a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão. II. A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo, 5 (cinco) substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham. III. A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar a receita, quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos. IV. O aviamento ou dispensação de Receitas de Controle Especial, contendo medicamentos à base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em qualquer forma farmacêutica ou apresentação, é privativo de farmácia ou drogaria e somente poderá ser efetuado mediante receita, sendo a "1ª via - Retida no estabelecimento farmacêutico" e a "2ª via - Devolvida ao Paciente", com o carimbo comprovando o atendimento. V. Para pacientes em tratamento ambulatorial não será exigida a Receita de Controle Especial em 2 (duas) vias.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I, III e IV.
- c) Apenas II, IV e V.
- d) Apenas I, II, IV e V.
- e) I, II, III, IV e V.
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Q841412 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS Farmacêutico • 2020
O farmacêutico, no exercício de suas atividades, notifica os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, sobre:
I. Efeitos colaterais e reações adversas.
II. Intoxicações, voluntárias ou não.
III. Farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) I, II e III
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Q845192 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Farmacêutico • 2020
Segundo a Resolução nº 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o farmacêutico é um profissional da saúde, por isso, deve executar todas as atividades relacionadas ao exercício de sua profissão visando a promoção da saúde, podendo ele responder de forma administrativa, civil e criminalmente quando seus atos, ou atos de terceiros sob sua supervisão, proporcionarem prejuízos ao paciente. Marque a alternativa que considera uma Infração ética e disciplinar do tipo grave ligada à dispensação.
- a) Praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência.
- b) Submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional.
- c) Aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes.
- d) Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.
- e) Não observar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
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Q840655 • Farmácia • Legislação em Farmácia • CESPE CEBRASPE • Fiscal da Vigilância Sanitária • 2020
As farmácias, cuja atividade é regulada pelas Leis n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, são classificadas, segundo sua natureza, em farmácias sem manipulação, ou drogarias, e farmácias com manipulação. A respeito de aspectos sanitários das farmácias, assinale a opção correta.
- a) A contaminação microbiológica de medicamentos homeopáticos não constitui inadequação, porque estes são produzidos e acondicionados em cápsulas; por sua vez, uma quantidade excessiva ou insuficiente de princípio ativo na cápsula é uma inadequação.
- b) Deve ser interditada a farmácia homeopática que comercializar medicamento para evitar e tratar dengue, zika e chikungunya e que utilizar soluções com validade vencida e equipamentos sem calibração anual.
- c) Produtos químicos e insumos para manipulação de medicamentos são exemplos de resíduos sólidos de saúde identificados nas áreas de laboratório de manipulação e de controle de qualidade que não requerem procedimentos diferenciados para sua coleta.
- d) A segregação dos resíduos sólidos de saúde, quando feita em seu ponto de geração, não constitui risco potencial de acidente, por estar vinculada aos profissionais que rigorosamente utilizam equipamentos de proteção individual e coletiva.
- e) Os resíduos sólidos de saúde segregados, como medicamentos vencidos ou refugos de medicamento, máscaras e luvas descartáveis, devem ser aterrados, enquanto os resíduos de saúde líquidos, desde que não ofereçam risco ambiental, podem ser eliminados na rede de esgoto.
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Q846388 • Farmácia • Legislação em Farmácia • GSA CONCURSOS • Prefeitura de Abelardo Luz SC Farmacêutico • 2020
De acordo com a Resoluc?a?o no 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispo?e sobre o Co?digo de E?tica Farmace?utica, o Co?digo de Processo E?tico e estabelece as infrac?o?es e as regras de aplicac?a?o das sanc?o?es disciplinares, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) O farmace?utico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissa?o, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exerci?cio da profissa?o. ( ) O farmace?utico deve manter atualizados os seus conhecimentos te?cnicos e cienti?ficos para aprimorar, de forma conti?nua, o desempenho de sua atividade profissional. ( ) E? dever do farmace?utico exigir dos profissionais da sau?de o cumprimento da legislac?a?o sanita?ria vigente, em especial quanto a? legibilidade da prescric?a?o. ( ) E? dever do farmace?utico comunicar ao Conselho Regional de Farma?cia, em 7 (sete) dias, o encerramento de seu vi?nculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenc?a?o de documentos pelo empregador.
( ) E? proibido ao farmace?utico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substa?ncia, medicamento ou fa?rmaco para uso diverso da indicac?a?o para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evide?ncia ou mediante entendimento formal com o prescritor.
- a) V, F, V, F, V.
- b) F, F, F, V, F.
- c) V, V, F, F, V.
- d) F, V, V, F, F.
- e) V, V, F, V, V.
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Q844903 • Farmácia • Legislação em Farmácia • ADM TEC • Prefeitura de Mata Grande AL Farmacêutico • 2020
Leia as afirmativas a seguir:
I. O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.
II. A administração enteral, ou administração pela boca, é considerado um modo seguro, comum, conveniente e econômico de administrar os fármacos. O fármaco pode ser deglutido, por via oral, ou pode ser colocado sob a língua (sublingual) ou entre a bochecha e a gengiva (bucal), facilitando a absorção direta na circulação sanguínea.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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Q843395 • Farmácia • Legislação em Farmácia • GSA CONCURSOS • Prefeitura de Abelardo Luz SC Farmacêutico • 2020
De acordo com o Decreto no 85.878 de 07/04/1981, que Estabelece normas para execuc?a?o de Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exerci?cio da profissa?o de farmace?utico, e da? outras provide?ncias, sa?o atribuic?o?es privativas do farmace?utico:

I) A direc?a?o, o assessoramento, a responsabilidade te?cnica e o desempenho de func?o?es especializadas exercidas em o?rga?os, empresas, estabelecimentos, laborato?rios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biolo?gicos, imunotera?picos, soros, vacinas, ale?rgenos, opotera?picos para uso humano e veterina?rio, bem como de derivados do sangue.

II) O assessoramento e responsabilidade te?cnica em o?rga?os, laborato?rios, setores ou estabelecimentos farmace?uticos em que se executem controle e/ou inspec?a?o de qualidade, ana?lise pre?via, ana?lise de controle e a ana?lise fiscal de produtos que tenham destinac?a?o terape?utica, aneste?sica ou auxiliar de diagno?sticos ou capazes de determinar depende?ncia fi?sica ou psi?quica.

III) A elaborac?a?o de laudos te?cnicos e a realizac?a?o de peri?cias te?cnico?legais relacionados com atividades, produtos, fo?rmulas, processos e me?todos farmace?uticos ou de natureza farmace?utica.
- a) Somente I esta? correta.
- b) Somente I e II esta?o corretas.
- c) Somente I e III esta?o corretas.
- d) Somente II e III esta?o corretas.
- e) I, II e III esta?o corretas.
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Q842422 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FAUEL • Prefeitura de Centenário do Sul PR Farmaucêutico • 2020
Qual das afirmativas apresentadas NÃO está em conformidade com as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares estabelecidas no Código de Ética Farmacêutico.:
- a) Nas infrações éticas e disciplinares serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as suas consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
- b) A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.
- c) As sanções aplicadas serão objeto de registro na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente, além da apreensão da cédula e da carteira profissional.
- d) Às infrações éticas e disciplinares leves devem ser aplicadas as penas de advertência sem publicidade na primeira vez; advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra ?censura? na segunda vez; multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.
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Q844027 • Farmácia • Legislação em Farmácia • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Farmacêutico • 2020
Segundo a Resolução 357, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Farmácia, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, analise as sentenças abaixo:
I- O proprietário é quem exerce a direção técnica, é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73 e terá, obrigatoriamente sob sua responsabilidade, a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que lhe ficam subordinados hierarquicamente. II- A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis e obriga o(s) farmacêutico(s) à participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo. III- Não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em código (sob siglas, números, etc.). IV- Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa ao profissional que prescreveu.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de sentenças CORRETAS.
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) II, III e IV.
- d) III e IV.
- e) I e IV.

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