Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das pe...

Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo, que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a ...

Q1043882 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Farmacêutico • 2024

Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo, que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a seguir, assinale aquele se apresenta incorreto.

a) “De multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso”.
b) “Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos dos números III e IV deste artigo, em que o efeito será suspensivo”.
c) “De advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo”.
d) “De eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido alguns dos requisitos dos artigos 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos”.
e) “De advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho “Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com o emprego da palavra censura no segundo”.

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Questões sobre Legislação em Farmácia

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Q1131311 • Farmácia • Legislação em Farmácia • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Farmacêutico • 2026
A vigilância sanitária no âmbito da farmácia estabelece exigências para o funcionamento do estabelecimento, a guarda e o controle dos produtos, especialmente daqueles sujeitos a controle especial. O cumprimento dessas exigências resguarda a saúde do usuário. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica e assistência à saúde.
( ) A farmácia é definida como estabelecimento de natureza comercial comum, equiparado a um ponto de venda de mercadorias.
( ) O funcionamento das farmácias dispensa a assistência técnica de farmacêutico quando houver balconista treinado no local.
( ) As farmácias requerem, obrigatoriamente, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, F.
- d) V, F, F, V.
- e) V, F, V, F.
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2

Q1131310 • Farmácia • Legislação em Farmácia • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Farmacêutico • 2026
Na manipulação de preparações em farmácia, as boas práticas definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) distinguem a preparação magistral da preparação oficinal conforme a origem da fórmula e a exigência de prescrição. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A preparação magistral é a preparada na farmácia a partir de prescrição de profissional habilitado, destinada a paciente individualizado.
( ) A preparação oficinal é a preparada segundo fórmula inscrita no Formulário Nacional ou em formulários internacionais reconhecidos pela ANVISA.
( ) A manipulação de preparação magistral dispensa a prescrição, bastando a solicitação verbal do paciente feita no balcão da farmácia.
( ) A preparação oficinal exige uma prescrição individualizada para cada paciente antes de ser preparada na farmácia.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, V, F, V.
- b) V, V, F, F.
- c) F, F, V, V.
- d) V, F, F, V.
- e) V, F, V, F.
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3

Q1130722 • Farmácia • Legislação em Farmácia • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auxiliar de Farmácia • 2023
Na área da farmácia, a equiparação de atividades é um conceito que permite uma abordagem mais flexível e integrativa no que diz respeito à execução de tarefas profissionais. Sobre a equiparação de atividades relacionadas à farmácia, assinale a alternativa correta:
- a) É possível que certas atividades, reconhecidas como afins à atuação do farmacêutico, possam ser realizadas por outros profissionais de saúde que possuam a devida habilitação e qualificação para executá-las conforme a legislação específica.
- b) A equiparação restringe a atuação de outros profissionais de saúde em atividades farmacêuticas, mesmo que tenham formação complementar.
- c) Qualquer profissional de saúde pode realizar atividades farmacêuticas, independentemente de sua formação específica.
- d) Apenas profissionais com formação em biologia podem realizar atividades equiparadas às do farmacêutico.
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Q1130721 • Farmácia • Legislação em Farmácia • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auxiliar de Farmácia • 2023
No contexto da conduta ética no trabalho, o assessoramento e responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica é:
- a) Uma atribuição privativa do profissional farmacêutico.
- b) Uma atribuição subordinada do profissional farmacêutico.
- c) Uma atribuição compartilhada do profissional farmacêutico.
- d) Uma atribuição delegada ao profissional farmacêutico.
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Q1123366 • Farmácia • Legislação em Farmácia • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
A atuação do farmacêutico deve estar fundamentada em princípios éticos que garantam a segurança do paciente, o uso racional de medicamentos e a autonomia profissional. De acordo com o Código de Ética da profissão farmacêutica, estabelecido pela Resolução nº 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia, o profissional deve exercer suas atividades com responsabilidade técnica, independência e compromisso com a saúde pública, inclusive diante de pressões comerciais e institucionais. Considerando os princípios éticos aplicados à prática farmacêutica, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O farmacêutico deve priorizar metas comerciais do estabelecimento ao dispensar medicamentos como Rosuvastatina, desde que não haja dano imediato ao paciente.
- b) O farmacêutico pode se recusar a dispensar um medicamento, como Varfarina, quando identificar prescrição irregular ou potencial risco ao paciente, devendo justificar tecnicamente sua decisão e orientar o usuário.
- c) A substituição de medicamentos prescritos, como Levotiroxina, pode ser realizada livremente pelo farmacêutico, independentemente de respaldo legal ou comunicação com o prescritor.
- d) O farmacêutico pode se recusar a dispensar um medicamento, como Dizepam, apenas quando houver determinação expressa da autoridade sanitária, não sendo permitido julgamento clínico individual.
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6

Q1122815 • Farmácia • Legislação em Farmácia • UPA • Prefeitura de Granja CE • Farmacêutico • 2024
De acordo com a Resolução nº 724, de abril de 2022, responsável por dispor sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético, estabelecendo as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares no âmbito do exercício profissional farmacêutico, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. ( ) É proibido ao farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina.
II. ( ) É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por profissional com formação acadêmica superior na área da saúde.
III. ( ) O profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, terá o seu registro e as suas atividades profissionais suspensas de ofício, enquanto perdurar sua incapacidade.
- a) I-F; II-V; III-F.
- b) I-V; II-F; III-V.
- c) I-V; II-F; III-F.
- d) I-F; II-V; III-V.
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7

Q1122813 • Farmácia • Legislação em Farmácia • UPA • Prefeitura de Granja CE • Farmacêutico • 2024
São atribuições privativas do farmacêutico homeopata:

I. O assessoramento e a responsabilidade técnica na indústria farmacêutica, nas farmácias comunitárias e magistral, no serviço público e privado, onde são desenvolvidas atividades de assistência e atenção farmacêuticas relacionada com a homeopatia.

II. A manipulação e a dispensação de medicamentos homeopáticos, além da prestação de serviços de cuidados farmacêuticos no âmbito da farmácia homeopática.

III. A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados a estabelecimentos, serviços e produtos homeopáticos.

É válido considerar que:
- a) Apenas as proposições I e II estão corretas.
- b) Apenas as proposições I e III estão corretas.
- c) Apenas as proposições II e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão corretas.
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8

Q1122504 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Farmacêutico Bioquímico • 2025
Um jovem administrador assumiu recentemente a gerência de uma Farmácia da Família. Buscando aumentar a lucratividade, ele observa que a farmacêutica responsável dedica parte significativa de seu tempo a orientar pacientes sobre o uso correto dos medicamentos e a realizar serviços clínicos, como aferição de pressão arterial. Considerando tais práticas como uma "perda de tempo", o gerente a adverte: "Dr.ª, nosso objetivo é vender. A farmácia é um comércio, não um consultório. Por favor, reduza as orientações e agilize o atendimento no balcão." À luz da Lei nº 13.021/2014, a resposta mais adequada e legalmente correta da farmacêutica deve ser:
- a) "Você tem razão. A farmácia é apenas um comércio. A partir de agora, deixarei de orientar os pacientes e me dedicarei, exclusivamente, às vendas."
- b) "Entendido. Como gerente, o senhor tem autoridade sobre minhas condutas técnicas. Seguirei suas orientações para priorizar as metas de venda."
- c) "Podemos reduzir o tempo se outro funcionário assumir as orientações clínicas. A legislação permite que essas atividades técnicas sejam delegadas para que eu foque nas vendas."
- d) "A lei estabelece que a farmácia é um estabelecimento de saúde. As minhas orientações e decisões técnicas são atos privativos do farmacêutico e têm como finalidade garantir a segurança do paciente."
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9

Q1122495 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Farmacêutico Bioquímico • 2025
Um farmacêutico recebe um Receituário de Controle Especial (RCE) de duas vias (cor branca), com validade de 30 dias, contendo a seguinte prescrição para um paciente em tratamento contínuo:
1. Levetiracetam 1000 mg
- Posologia: tomar 1 comprimido ao dia.
- Quantidade solicitada: 6 caixas com 30 comprimidos cada.
2. Escitalopram 10 mg
- Posologia: tomar 1 comprimido ao dia.
- Quantidade solicitada: 6 caixas com 30 comprimidos cada.
De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações, a quantidade máxima que o farmacêutico pode dispensar para cada medicamento nesta receita é:
- a) Levetiracetam (6 caixas com 30 comprimidos) e Escitalopram (2 caixas com 30 comprimidos).
- b) Levetiracetam (2 caixas com 30 comprimidos) e Escitalopram (2 caixas com 30 comprimidos).
- c) Levetiracetam (6 caixas com 30 comprimidos) e Escitalopram (3 caixas com 30 comprimidos).
- d) Levetiracetam (3 caixas com 30 comprimidos) e Escitalopram (3 caixas com 30 comprimidos).
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Q1112764 • Farmácia • Legislação em Farmácia • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Farmácia • 2026
Sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos previstas na RDC nº 430/2020, analise as assertivas abaixo:
I. A utilização de alternativas emergenciais de resfriamento, como gelo seco ou nitrogênio líquido, é admitida desde que sejam mantidas as condições de conservação estabelecidas para o medicamento e adotadas medidas para prevenir excursões térmicas abaixo dos limites especificados.
II. A fonte alternativa de energia destinada aos equipamentos de armazenagem de medicamentos termolábeis pode ser dispensada quando o estabelecimento comprovar monitoramento contínuo da temperatura e disponibilidade de sistema de alarme para desvios térmicos.
III. Medicamentos termolábeis recuperados após interrupção da cadeia de custódia por roubo ou furto podem ser reintegrados ao estoque mediante análise de risco favorável.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Na Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, o Capítulo IV é o que trata das penalidades e sua aplicação. No Art. 30 desse Capítulo, que relaciona as penalidades disciplinares, dos textos listados a ...

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