De acordo com o Artigo 50 do Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974, a perí...
De acordo com o Artigo 50 do Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974, a perícia de contraprova será realizada no laboratório oficial que expedir o laudo condenatório com a presença do perito que e...
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