O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) contempla
regras de proteção ao consumidor no tocante à cobrança de
dívidas e acesso às informações constantes de cadastros, fichas,
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele,
bem como sobre as suas respectivas fontes.
✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos,
claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não
podendo conter informações negativas referentes a período
superior a dois anos. ✂️ b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual a quantia que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo
hipótese de engano justificável. ✂️ c) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão
cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los
pública e mensalmente. ✂️ d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do
consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas
de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam
impedir ou dificultar o novo acesso ao crédito junto aos
fornecedores. ✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de
consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor,
quando não solicitada por ele, no prazo máximo de dez dias
úteis, sob pena de reparação dos danos causados.