1Q1043934 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O funcionário público que detém a posse de uma bicicleta particular em razão do cargo e concorre culposamente para a apropriação desse bem por outro funcionário público não incorre em prática delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa. ✂️ b) Em caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta. ✂️ c) A reparação do dano causado não configura condição essencial para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos condenados por crime contra a Administração Pública. ✂️ d) A circunstância de um dos agentes ser funcionário público é elementar do crime de concussão e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ciência deste sobre a qualificação do primeiro. ✂️ e) A testemunha que faz afirmação falsa pode ser multada, mas não pratica fato penalmente típico desde que inexista aceitação de vantagem indevida e o fato ocorra em fase pré-processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro