De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções
a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de
Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de
uma . Assinale-a.
✂️ a) Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta. ✂️ b) Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da
organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos
reguladores de controle. ✂️ c) Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que
resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de
ética e de condutas e fraudes contratuais. ✂️ d) Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança
e transparência em sua execução, e dando início ao processo de
responsabilização administrativa e judicial por atos de
corrupção. ✂️ e) Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de
aprimoramento dos instrumentos de accountability e
compliance , princípios esses correlatos a todos os demais
princípios insculpidos no Art. 37, caput , da Constituição da
República de 1988.