A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal
nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente
no dever de o Poder Público promover, independentemente de
requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de
computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou
geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos
artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
✂️ a) É própria e as informações não poderão ser disponibilizadas por
meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet,
mesmo quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais. ✂️ b) É ativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre
outras, as concernentes a todos os procedimentos licitatórios,
inclusive os respectivos editais, atas e resultados, bem como
todos os contratos celebrados. ✂️ c) É passiva e, na divulgação de informações, devem constar, entre
outros, dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras do Poder Público, sendo facultado
constar o contato da autoridade de monitoramento de cada
órgão ou entidade. ✂️ d) É direta e, na divulgação de informações, devem constar, entre
outros, registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros, mas não os registros das despesas, diante
de sua natureza sigilosa, até que a despesa seja homologada pela
Corte de Contas. ✂️ e) É reativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre
outras, as nominais de todos os servidores municipais da
administração direta e indireta, contendo seu enquadramento
funcional, lotação, mas não a remuneração, as diárias, as
indenizações e quaisquer outras verbas custeadas com recursos
públicos.