Questões Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indir...

Responda: Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime...

1Q1044187 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo, preencheu os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária.
Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta.
Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo

✂️ a) é consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.
✂️ b) ocorre somente em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público.
✂️ c) pressupõe que o valor do seu benefício previdenciário seja complementado pelo Município Alfa.
✂️ d) pressupõe que ela tenha contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social.
✂️ e) embora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social.