Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decret...

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar me...

Q1044242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
b) O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
c) O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
d) Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
e) As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

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Questões sobre Lc N 101 de 2000

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Q1130686 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição:
- a) Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) Efetiva supressão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- c) Efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- d) Previsão e efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Q1122608 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Com base na Transparência da Gestão Fiscal, prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), classifique as assertivas em V (verdadeiro) ou F (Falso) e, assinale a alternativa correta.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal,aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

( ) Os planos e manuais de procedimentos.

( ) Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) As prestações de contas e o respectivos relatórios de auditoria interna.

( ) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
- a) F – F – F – V.
- b) V – F – F – V.
- c) V – F – V – V.
- d) F – V – V – F.
- e) F – V – F – V.
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Q1121828 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Contador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um marco normativo para a gestão das finanças públicas, impondo condições, limites e instrumentos de controle aos entes da Federação. À luz de suas disposições, assinale a alternativa incorreta.
- a) Em decorrência do descumprimento dos limites para despesas com pessoal, o ente federado fica sujeito, entre outras medidas, à vedação do recebimento de transferências voluntárias e à impossibilidade de obter garantia da União ou do Estado em operações de crédito.
- b) Para o cálculo da Receita Corrente Líquida – referencial crítico para diversos limites da LRF – devem ser excluídas as parcelas referentes à contribuição previdenciária dos servidores e às receitas de compensação financeira entre diferentes esferas de governo.
- c) O descumprimento das metas anuais de resultado primário gera, de forma automática e imediata, a suspensão da criação de cargos, empregos e funções e a proibição de concessão de reajustes remuneratórios no âmbito do ente, restrições que persistem até que a situação fiscal seja regularizada.
- d) Como parte do planejamento fiscal responsável, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, destinado a discriminar e avaliar os passivos contingentes e outras ameaças às contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso tais riscos se materializem.
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Q1120073 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A gestão da dívida pública busca compatibilizar o financiamento das necessidades de investimento com a sustentabilidade fiscal. Para isso, são estabelecidas metas de resultado primário que auxiliam na redução do endividamento. Acerca da relação entre superávit primário e endividamento, marque a alternativa correta.
- a) A obtenção de superávit primário significa automaticamente que a dívida consolidada líquida será reduzida no mesmo montante.
- b) O superávit primário ocorre quando as receitas primárias superam as despesas financeiras, incluindo o pagamento de juros e amortização da dívida.
- c) Um superávit primário elevado contribui para a redução do endividamento ao permitir o pagamento de parte dos juros da dívida com recursos próprios
- d) O superávit primário é irrelevante para a avaliação da política fiscal, pois desconsidera receitas e despesas financeiras.
- e) O cumprimento da meta de superávit primário dispensa a verificação do resultado nominal na gestão da dívida.
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Q1120069 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.
- a) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser contratadas em qualquer período do exercício financeiro, independentemente do montante da dívida.
- b) A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes, desde que haja garantia do Tesouro Nacional.
- c) Operações de crédito são consideradas receitas correntes, podendo ser utilizadas livremente para pagamento de despesas de custeio.
- d) A contratação de operação de crédito no último ano de mandato do chefe do Executivo é livre de restrições, desde que a execução se inicie no próprio exercício.
- e) Operações de crédito interno ou externo dependem de autorização legislativa e devem observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal
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Q1105019 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- a) As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.
- b) O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.
- c) Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.
- d) O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.
- e) O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.
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Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Gestor Público • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1101987 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Gestor Público • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1097537 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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Q1097020 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas L
- b) Apenas l e ll.
- c) Apenas l e lll.
- d) Apenas II e Ill.
- e) Apenas III
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