Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decret...

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar me...

Q1044242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
b) O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
c) O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
d) Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
e) As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

Questões sobre Lc N 101 de 2000

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Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1101987 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1097537 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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Q1097020 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas L
- b) Apenas l e ll.
- c) Apenas l e lll.
- d) Apenas II e Ill.
- e) Apenas III
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Q1096757 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Administrador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
- a) O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
- b) A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
- c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- d) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.
- e) O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.
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Q1096717 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.
- b) A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.
- c) As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.
- d) A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.
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Q1093128 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto Legalle • BADESUL RS • Economista • 2026
A respeito dos conceitos de déficit e dívida pública, analise as assertivas a seguir:
I.A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.
II.A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.
III.Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Somente I e II.
- b) I, II e III.
- c) Somente II e III.
- d) Somente I e III.
- e) Somente II.
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Q1087239 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e V.
- c) I, III e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, IV e V.
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Q1087234 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e IV.
- d) III, IV e V.
- e) I, II e V.
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Q1084984 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
- a) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- b) é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
- c) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.
- d) para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.
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