O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou
que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária
municipal deixou de apresentar documentos necessários à
verificação do fato gerador de tributos municipais.
✂️ A) A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar
o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados
pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.
✂️ B) A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para
regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências
legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.
✂️ C) Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal
e somente serão liberados após o pagamento de multa
punitiva pela empresa.
✂️ D) A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações
previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao
Prefeito, em igual prazo.
✂️ E) A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal
imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção
irreversível.
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No início do ano passado, após preencher os respectivos
requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo
efetivo que ocupava como servidora pública do Município de
Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público.
Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se
arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende
retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado
ente federativo, por meio de reversão.
✂️ A) Janaína não poderá retornar ao serviço público como
pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais
de 65 (sessenta e cinco) anos.
✂️ B) O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é
viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas
hipóteses de aposentadoria por invalidez.
✂️ C) Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no
interesse da Administração é realizada mediante ato
discricionário.
✂️ D) Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o
retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava,
devendo ela ser lotada em outro cargo.
✂️ E) Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos
de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que
voltar a ocupar
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Geraldo foi aprovado no concurso público para o cargo de Auditor
Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de
Fazenda de Cuiabá, em razão do que passou a analisar as normas
constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do aludido
Município (Lei Complementar nº 93/2003) em relação ao estágio
probatório pelo qual irá passar quando for investido no referido
cargo.
✂️ A) não é necessária a avaliação de desempenho para fins de
aquisição da estabilidade, bastando, para tal finalidade, o
transcurso do prazo do estágio probatório sem o cometimento
de infração funcional.
✂️ B) o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer
cargos de provimento em comissão, não sendo cabível a
suspensão do estágio probatório nas hipóteses em que for
cedido a outro órgão ou entidade.
✂️ C) o período do estágio probatório é de 2 (dois) anos, durante o
qual o servidor será objeto de contínua aferição da aptidão
para o desempenho do cargo, a fim de que possa alcançar a
estabilidade.
✂️ D) é possível a concessão de licença por motivo de doença na
família ao servidor em estágio probatório, ficando o estágio
probatório suspenso até o seu retorno ao exercício do cargo.
✂️ E) o servidor que não for aprovado no estágio probatório será
demitido a bem do serviço público, após o devido processo
administrativo, em que garantidos os princípios da ampla
defesa e do contraditório.
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