No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida. Em tal caso, o órgão fracionário deverá: A) Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia. B) Obrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão. C) Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver. D) Declarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação. E) Instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

C) Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.

No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justi...

1Q1044260 | Direito Processual Civil, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida.
Em tal caso, o órgão fracionário deverá:

✂️ a) Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia.
✂️ b) Obrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão.
✂️ c) Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.
✂️ d) Declarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação.
✂️ e) Instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.