O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita. Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte A) veicula cauda orçamentária, o que é vedado. B) veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias. C) permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro. D) se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação. E) se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

D) se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização...

Responda: O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira...

1Q1044280 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte

✂️ a) veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
✂️ b) veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
✂️ d) se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
✂️ e) se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.