Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do pra...

Responda: Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que o Supremo ...


1Q1044282 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado do julgamento seria outro.
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que
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