Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
↓ Ler texto associado completo Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções
dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela
realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de
Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem
o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta
principal objeção.
(HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas:
jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
✂️ A) exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ B) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado.
✂️ C) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.
✂️ D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ E) executar, diretamente, as multas e débitos imputados pela
Corte de Contas.
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O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria
operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não
vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários
definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores
significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas
de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da
dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de
providências corretivas e comunicou o Ministério Público de
Contas sobre eventual responsabilização dos gestores.
✂️ A) o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas
restringe-se à fiscalização de despesas públicas, não
abrangendo a receita, por ausência de previsão constitucional
expressa.
✂️ B) os Tribunais de Contas não podem recomendar a inscrição de
dívida ativa nem avaliar a eficiência da arrecadação, por se
tratar de matéria de mérito administrativo exclusiva do Poder
Executivo.
✂️ C) a atuação dos Tribunais de Contas na arrecadação tributária se
limita ao exame da legalidade dos lançamentos e à verificação
formal dos registros contábeis das receitas.
✂️ D) os Tribunais de Contas podem fiscalizar a constituição do
crédito tributário, a eficiência da cobrança e a gestão da dívida
ativa, com base nos princípios da legalidade e da
economicidade.
✂️ E) a atuação dos Tribunais de Contas só é admitida se houver
provocação da Assembleia Legislativa ou do Ministério
Público, não podendo ocorrer de ofício.
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Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas
cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade,
é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade,
competência e independência, tornando-se referência para a
Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e
requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de
Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam
efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
✂️ A) I, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos
Tribunais de Contas.
✂️ B) Apenas o III tematiza a salvaguarda da independência dos
Tribunais de Contas, para que possam cumprir suas
responsabilidades e responder aos achados e recomendações
da auditoria.
✂️ C) II, III, e IV dizem respeito à produção de relatórios sobre os
resultados de auditoria e sua disponibilização ao público, para
que tome ciência dos achados de auditoria e das
responsabilidades dos gestores.
✂️ D) Todos dizem respeito à produção de relatórios sobre os
resultados de auditoria e disponibilização ao público para que
tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades
dos gestores.
✂️ E) I e III indicam diretrizes para habilitar os responsáveis pela
governança do setor público para que possam cumprir suas
responsabilidades e responder aos achados e recomendações.
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