Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa
penal.
✂️ A) A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução
fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua
inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade
do agente.
✂️ B) A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa
de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre
a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.
✂️ C) A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena
privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja
pena de multa cumulativamente cominada ao delito.
✂️ D) Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os
delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser
somadas.
✂️ E) A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade
quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.
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Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado
definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida
em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de
receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o
pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da
pena de multa não obsta a declaração de extinção da
punibilidade.
✂️ B) Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no
vencimento ou salário de Viriato.
✂️ C) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
✂️ D) O Juízo da execução penal não detém competência para a
cobrança da multa.
✂️ E) Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos
herdeiros, caso Viriato morra.
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A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da
interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do
Código Penal, que:
✂️ A) a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de
multa será considerada dívida de valor retira dela a sua
natureza de sanção criminal;
✂️ B) extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a
pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo
aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda
Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e
suspensivas da prescrição;
✂️ C) haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado
ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à
Fazenda Pública;
✂️ D) admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa
de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado
inadimplente que possui condições de pagar;
✂️ E) o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena
privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a
extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do
condenado.
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