Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.
Suponha que uma pessoa jurídica do setor sucroalcooleiro
tenha sido condenada criminalmente por poluição hídrica, nos
termos da Lei n.º 9.605/1998, devido ao lançamento de
vinhoto em curso d’água. Suponha, ainda, que, durante a
execução da pena, a empresa tenha alegado a extinção da
punibilidade em razão da prescrição, com base na pena de
multa que lhe fora exclusivamente aplicada e ao argumento de
que, por ser ela pessoa jurídica, a prescrição deveria ser
regulada por prazo próprio distinto do previsto no Código
Penal. Nesse caso, a tese defensiva é correta, pois o
estabelecimento de penas específicas a pessoas jurídicas pela
legislação ambiental afasta a aplicação subsidiária do Código
Penal no que concerne aos prazos prescricionais, devendo a
prescrição ser regulada exclusivamente pelas disposições da
própria lei ambiental.