Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites n...

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a ut...


Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Esse quadro de cotas deverá ser elaborado e aprovado com a periodicidade

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