A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação: A) Deve estar autorizada em lei complementar. B) Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais. C) Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas. D) Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional. E) Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.

C) Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo

A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, co...

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1Q1044365 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Administração, TJ MT, FGV, 2024

A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:

✂️ a) Deve estar autorizada em lei complementar.
✂️ b) Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.
✂️ c) Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.
✂️ d) Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
✂️ e) Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.