Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. A) Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. B) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. C) A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário. D) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. E) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C) A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.

Questões Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, cons...

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1Q1044379 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ b) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
✂️ d) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
✂️ e) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.