Questão de Legislação Federal

Question

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz respeito à formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.

Gabarite Questões · Accepted Answer

A) A decisão será motivada com a contextualização dos fatos,
quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito
e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas
e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

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B) Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre
os agentes públicos e os órgãos de controle interno na
hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da
conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com
dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.

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C) A motivação das decisões administrativas não poderá ser
constituída por declaração de concordância com o conteúdo
de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou
propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício
insanável.

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D) Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar
compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta
pública.

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E) É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão
entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da
administração pública com a finalidade de corrigir falhas
apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação
das respectivas condutas administrativas com efeitos
retroativos em quaisquer circunstâncias.

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Mu...

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo D...

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