O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando...

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a po...

Q1044400 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Manhã • 2024

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

a) eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.
b) a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada.
c) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada.
d) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada.
e) a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento.

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Questões sobre Organização do Estado Municípios

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Q1131667 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q1131594 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.
- a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- b) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- d) Assegurar a defesa nacional.
- e) Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.
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Q1130404 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Com relação à organização dos municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Afiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
- c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior e técnico.
- d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
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Q1129962 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Na fixação das divisas distritais é obrigatória a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.
- b) As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
- c) O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
- d) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
- e) A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
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5

Q1122795 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que a atuação municipal em matéria de trânsito e transporte depende de delegação legislativa específica da União, por se tratar de atividade vinculada à competência administrativa federal.
- b) Julgar que a existência de legislação federal sobre trânsito e transporte impede a edição de atos normativos municipais relacionados à execução e à fiscalização dessas atividades no âmbito local.
- c) Admitir que a autonomia municipal autoriza a edição de normas locais que prevaleçam sobre a legislação federal sempre que voltadas à melhoria dos serviços públicos prestados à população.
- d) Entender que a autonomia municipal permite a disciplina de assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos correspondentes, observados os limites da repartição constitucional de competências, inclusive a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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6

Q1122312 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Sabe-se, através da Lei Orgânica, que a cidade de Cândido Godói é a sede do Município, a qual somente pode ser alterada mediante lei complementar municipal e após a consulta plebiscitária. Ainda, o Município pode descentralizar sua Administração através da criação, por lei, de:
- a) Vilas Históricas.
- b) Distritos Administrativos.
- c) Bairros Tradicionais.
- d) Vilarejos Locais.
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Q1120247 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
De acordo com o artigo 1º da Lei Orgânica de Santa Amélia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Município de Santa Amélia, Unidade do Território do Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito __________ é dotado de autonomia, política, administrativa e __________, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
- a) público interno / financeira
- b) privado interno / financeira
- c) público externo / jurídica
- d) privado interno / jurídica
- e) administrativo / organizacional
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8

Q1097423 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Q1090060 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.
- a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
- b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
- c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
- d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
- e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.
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Q1089152 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
- a) já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.
- b) devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- c) é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.
- d) deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- e) é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.
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O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando...

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a po...

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