O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação fundamental que estrutura o Sistema Nacional de Seguros
Privados no Brasil. Esse decreto instituiu o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP). O decreto estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras e
resseguradoras, bem como define as competências e as normas para a fiscalização dessas entidades.
De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, o
papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é
✂️ a) estabelecer as normas da política de investimentos das seguradoras e supervisionar diretamente todas as operações de
seguros no Brasil. ✂️ b) coordenar a atuação das seguradoras e resseguradoras em parceria com entidades internacionais, sem interferência do
governo brasileiro. ✂️ c) regulamentar a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das sociedades seguradoras, resseguradoras, de
capitalização e entidades de previdência complementar. ✂️ d) determinar as alíquotas dos impostos sobre prêmios de seguros e aprovar orçamentos anuais das seguradoras. ✂️ e) monitorar exclusivamente as atividades das seguradoras estrangeiras que operam no mercado nacional.