A expressão “ação afirmativa” é utilizada para indicar políticas que têm por fin...

Questão de Administração Pública da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044532•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

A expressão “ação afirmativa” é utilizada para indicar políticas que têm por finalidade produzir maior igualdade de oportunidades.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta acerca de um dispositivo legal para o acesso e a permanência da população indígena no ensino superior.

A Lei de Cotas Sociais (Lei nº 12.711/2012) estabelece uma política de ação afirmativa específica para populações originárias, reservando uma percentagem fixa de vagas para ingressantes autodeclarados indígenas

O Programa Bolsa Permanência, do Ministério da Educação, concede auxílio financeiro a estudantes indígenas para ajudálos na permanência e na diplomação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O Programa Universidade Para Todos (Prouni) reserva bolsas sociais para candidatos indígenas se graduarem em universidades privadas, desde que comprovem renda per capita familiar igual ou menor a 1,5 salário mínimo.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) custeia a graduação para candidatos autodeclarados indígenas em instituições de educação superior privadas, usando recursos aprovados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

A nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é majorada para os estudantes oriundos da Educação Indígena da rede estadual de ensino, facilitando seu ingresso pelo sistema de ampla concorrência.

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Q165244•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
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O conceito de desenvolvimento sustentável se firma em três pilares básicos: o crescimento econômico, a equidade social e o equilíbrio ecológico. Nesse contexto, um tema recorrente na contemporaneidade é a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Sobre essa temática, assinale a alternativa INCORRETA quanto às dimensões da sustentabilidade.

A sustentabilidade social trata de assuntos como a criação de postos de trabalho que permitam a obtenção de uma renda individual adequada à melhor condição de vida e maior qualificação profissional e produção de bens dirigida prioritariamente às necessidades básicas sociais.

A sustentabilidade econômica está relacionada à redução dos abismos norte/sul, por meio de um fluxo permanente de investimentos públicos e privados.

A sustentabilidade ecológica diz respeito à qualidade do meio ambiente e à preservação das fontes de recursos energéticos e naturais.

A sustentabilidade espacial está associada a uma maior equidade na distribuição de renda e bens.

A sustentabilidade cultural se destina a evitar conflitos culturais.

Q166673•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Theodor Lowi (1964, 1972) desenvolveu a talvez mais conhecida tipologia sobre política pública, Para Lowi, a política pública pode assumir quatro formatos: políticas distributivas, políticas regulatórias, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Sobre esses formatos, assinale a alternativa INCORRETA:

As políticas distributivas possuem como características um baixo grau de conflito dos processos políticos, na medida em que são orientadas para conceder vantagens, e os seus custos tendem a não ser percebidos.

As políticas regulatórias decorrem de ordens e proibições. Os seus custos e benefícios não podem ser mensurados previamente, visto que dependem da forma como essas políticas são configuradas.

As políticas redistributivas possuem pouca propensão ao conflito e são de fácil encaminhamento, tais como as políticas sociais universais.

As políticas constitutivas, que lidam com procedimentos, estão orientadas para a determinação das regras gerais sob as quais vêm sendo negociadas as políticas distributivas, regulatórias e redistributivas.

Lowi cunhou uma máxima: a política pública faz a política. Com essa máxima Lowi quis dizer que cada tipo de política pública vai encontrar diferentes formas de apoio e de rejeição e que disputas em torno de sua decisão passam por arenas diferenciadas. Portanto, cada uma dessas políticas públicas vai gerar pontos ou grupos de vetos e de apoios diferentes, processando-se, portanto, dentro do sistema político de forma também diferente.

Q377892•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Como forma de participação institucional da cidadania na administração pública brasileira, existem conselhos gestores de políticas públicas e conselhos de direito. Assinale a opção que apresenta um exemplo de conselho destinado a operacionalizar ações de governo, de caráter específico, como as de segurança alimentar, merenda escolar, aleitamento materno e desenvolvimento rural.

conselho de eventos

conselho de programas

conselho consultivo de governo

conselho de defesa e promoção de direitos

conselho de controle administrativo-financeiro e funcional

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