O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba
um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e
incentivar a cooperação entre Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas.
✂️ a) simplifica regras de importação e estabelece que o
desembaraço aduaneiro de bens e produtos requisitados por
ICTS para seus projetos de inovação está a cargo do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). ✂️ b) regulamenta a licitação na administração pública, dispensando
a necessidade de licitações para compra de insumos e
equipamentos de pesquisa e para obras e serviços de
engenharia até R$ 500.000,00. ✂️ c) cria a categoria de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICT), referida a órgão ou entidade da administração
pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos que inclua em sua missão institucional a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. ✂️ d) flexibiliza o regime de dedicação exclusiva e aumenta o
número de horas que os professores titulares podem dedicar
a atividades fora do ambiente acadêmico, de 120 para 416
horas anuais, desde que comprovada a contribuição para
inovação tecnológica. ✂️ e) possibilita o uso compartilhado de equipamentos e
laboratórios universitários com empresas privadas, mediante
acordos de parceria, desde que a transferência de recursos
financeiros públicos para o parceiro privado seja direcionada
para recursos humanos.