A Lei nº 14.134/2021, dispõe sobre as atividades relativas ao
transporte de gás natural, de que trata o Art. 177 da Constituição
Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento,
processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento,
liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade de transporte de gás natural será exercida em
regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação,
a operação e a manutenção das instalações. A ANP regulará a
habilitação dos interessados em exercer a atividade de
transporte de gás natural e as condições para a autorização e
a transferência de titularidade, observados os requisitos
técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
II. A outorga de autorização de atividade de transporte que
contemple a construção ou ampliação de gasodutos será
precedida de chamada pública, realizada pelo Ministério de
Minas e Energia – MME.
III. O MME deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos
gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade
(transferência, no todo ou em parte, do direito de utilização da
capacidade de transporte contratada) mediante a fixação de
condições e critérios para sua liberação e contratação.
Está correto o que se afirma em
✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III.