De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 2.705/1998, as atividades de exploração, desenvol...

De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 2.705/1998, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478/1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais: bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
A respeito dos royalties, analise as afirmativas a seguir.
I. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro e incidem sobre o valor da produção do campo.
II. O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores: a alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%; a produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo e o preço de referência dos hidrocarbonetos no mês.
III. Para o pagamento de royalties consideram-se confrontantes com a plataforma continental em que se realiza a produção, os Estados e os Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais, até a linha de limite da plataforma continental, onde está situado o campo produtor.
Está correto o que afirma em