A Lei Orçamentária Anual (LOA) representa o instrumento que
expressa, de forma detalhada, a previsão de receitas e a fixação de
despesas da administração pública para um exercício financeiro. O
projeto de lei orçamentária anual, por sua vez, deve observar as
exigências constitucionais e legais que compõem o ciclo
orçamentário.
✂️ a) Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia. ✂️ b) Deve estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos. ✂️ c) Pode dispor sobre critérios para a execução equitativa, além
de procedimentos que serão adotados quando houver
impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a
pagar e limitação das programações de caráter obrigatório. ✂️ d) Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. ✂️ e) Terá integrado anexo com previsão de agregados fiscais e a
proporção dos recursos para investimentos que serão
alocados na lei orçamentária anual para a continuidade
daqueles em andamento.